O objeto principal é a aquisição de serviços especializados de assessoria jurídica aos serviços da Comunidade Intermunicipal assim como às suas estruturas de Apoio Técnico ao Contrato para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (CDCT) e à Equipa Técnica Local do Grupo de Ação Local Costeiro do Litoral Norte (GAL Costeiro Litoral Norte).