Contrato público
Processo n.º 45/2025 – Prestação de serviços jurídicos para contestação à ação de impugnação proposta pela EDP relativa à Barragem de Belver – Processo n.º 321/25.0 BELRA
19,500 €
Condições
Preço contratual19,500 €
Preço base19,500 €
Data de celebração12/06/2025
Data de publicação13/06/2025
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Local de execuçãoPortugal, Santarém, Mação
Prazo de execução1096
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
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