EMPREITADA nº 12/DMMC/DHM/DIH/25 - EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE ADAPTAÇÃO DE 13 FRACÇÕES, PARA MELHORIA DE CONDIÇÕES A PESSOAS COM MOBILIDADE CONDICIONADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES EM HABITAÇÕES (PIH) -N.º 05/C03-I02/2023 (5º AVISO) - FINANCIAMENTO PRR -(Processo nº 04/AD/DGES/ND/2025)