Contrato público
Processo n.º 73/2025 – Prestação de serviços jurídicos para submissão da Contestação no Processo n.º 373/25.2 BELRA referente à Barragem do Pracana e as alegações de Recurso no processo n.º 321/25.0 BELRA referente à Barragem de Belver
34,500 €
Condições
Preço contratual34,500 €
Preço base34,500 €
Data de celebração23/10/2025
Data de publicação23/10/2025
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal, Santarém, Mação
Prazo de execução1096
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗