Contrato público
PC.108.2024.0002295 -Serviços jurídicos de patrocínio judiciário do Processo n.º 2266/10.9TTLSB.1 - Complemento de Reforma - Pagamento de juros a ex-trabalhador
5,170 €
Condições
Preço contratual5,170 €
Preço base5,170 €
Data de celebração05/11/2025
Data de publicação10/11/2025
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Local de execuçãoPortugal, Lisboa
Prazo de execução1096
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗