O presente procedimento tem por objeto a Empreitada de requalificação para instalação do Centro Tecnológico Especializado (CTE) da Escola Básica e Secundária Fernão do Pó, conforme especificações técnicas do Caderno de Encargos e nos termos do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, doravante designado de CCP.