Contrato público
NPD - 5208016820 - Aquisição de serviços jurídicos com vista ao patrocínio judiciário do Tribunal de Contas, em regime de bolsa de horas, pelo período de 18 (dezoito) meses ou até ser atingido o limite máximo de 192 horas.
19,200 €
Entidade adjudicante
Direção-Geral do Tribunal de ContasAdjudicatário(s)
Condições
Preço contratual19,200 €
Preço base19,200 €
Data de celebração14/11/2025
Data de publicação26/11/2025
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Lisboa
Prazo de execução546
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗