Contrato público
prestação de serviços, em regime de avença de assessoria jurídica, por advogado, no exercício da profissão liberal, assegurando o patrocínio jurídico em ações judiciais, em que o Município é parte, bem como realizar a emissão de pareceres jurídicos, elaboração de regulamentos e contratos de direito público eprivado, em áreas que exigem a especialização jurídica nas áreas de Direito
69,600 €
Condições
Preço contratual69,600 €
Preço base69,600 €
Data de celebração23/12/2025
Data de publicação09/01/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79000000-4 — Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Loures
Prazo de execução730
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗