Contrato público
Prestação de serviços de assessoria jurídica e de contencioso, na área do direito fiscal, na modalidade de avença.
59,400 €
Condições
Preço contratual59,400 €
Preço base59,400 €
Data de celebração09/02/2026
Data de publicação20/02/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoConsulta Prévia
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Local de execuçãoPortugal, Vila Real, Chaves
Prazo de execução1096
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗