Contrato público
Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica especializada no âmbito de processos relativos à prossecução da política pública local de habitação, nomeadamente, no âmbito das empreitadas em curso na modalidade de conceção construção.
67,500 €
Condições
Preço contratual67,500 €
Preço base67,500 €
Data de celebração23/03/2026
Data de publicação24/03/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoConsulta Prévia
CPV79000000-4 — Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Loures
Prazo de execução1096
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗