Contrato público

Prestação de serviços referente à Contribuição Regulatória à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), pela atividade de regulação, supervisão e de promoção de de defesa da concorrência respeitantes às atividades económicas na área dos setores privado, público, cooperativo e social, de março de 2026 a março de 2027

25,000 €
Condições
Preço contratual25,000 €
Preço base25,000 €
Data de celebração25/03/2026
Data de publicação25/03/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoContratação excluída II
CPV79132000-8 — Serviços de certificação
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Lisboa
Prazo de execução365
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗