03.ADcm-GJ-5693009552-2026 - Contratação de serviços de patrocínio judiciário, em regime de avença, para efeitos de interposição/contestação de ações judiciais e outras providências de natureza judicial, nomeadamente no âmbito da proteção das denominações de origem Porto e Douro e indicação geográfica Duriense, da contratação pública, do direito civil, do direito do trabalho e penal para o ano de 2026