Contrato público
Aquisição de serviços de assessoria jurídica nas matérias de constituição de servidões administrativas no âmbito da implementação da RPFGC
19,900 €
Condições
Preço contratual19,900 €
Preço base19,900 €
Data de celebração13/04/2026
Data de publicação13/04/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Lisboa
Prazo de execução91
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
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