Contrato público
Aquisição de serviços deassessoria jurídica e patrocínio judiciário, designadamente na área de Propriedade Intelectual, Registode Marcas e Regulamento Geral de Proteção de Dados.
83,592 €
Condições
Preço contratual83,592 €
Preço base83,592 €
Data de celebração12/05/2026
Data de publicação12/05/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79120000-1 — Serviços de consultoria em matéria de direitos de autor e patentes
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Lisboa
Prazo de execução1096
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗