Contrato público
42/AD/2026 - Aquisição de serviços de parecer jurídico respeitante ao funcionamento da instituição e das relações entre órgãos
15,000 €
Condições
Preço contratual15,000 €
Preço base15,000 €
Data de celebração14/05/2026
Data de publicação19/05/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Cascais
Prazo de execução15
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗