Contrato público
Aq. de Serviços Jurídicos para a Direção de Serviços Assessoria, Jurídica Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL) - tratamento de processos e contraordenações para a SGMAI para o ano de 2026
52,836 €
Entidade adjudicante
Secretaria-Geral do Ministério da Administração InternaAdjudicatário(s)
Condições
Preço contratual52,836 €
Preço base103,600 €
Data de celebração20/05/2026
Data de publicação20/05/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoConcurso público
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Lisboa
Prazo de execução276
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗