Contrato público
Taxas por ocupação de domínio público municipal de Santa Cruz de 2025 - Impugnação judicial
28,750 €
Condições
Preço contratual28,750 €
Preço base28,750 €
Data de celebração08/06/2026
Data de publicação08/06/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Local de execuçãoPortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Prazo de execução365
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗