Contrato público
REVISÃO DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 15/2012/A, DE 2 DE ABRIL, QUE ESTABELECEU O REGIME JURÍDICO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE
40,000 €
Entidade adjudicante
Direção Regional do Ambiente e Ação ClimáticaAdjudicatário(s)
Condições
Preço contratual40,000 €
Preço base40,000 €
Data de celebração08/06/2026
Data de publicação11/06/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal, Região Autónoma dos Açores
Prazo de execução304
RegimeDLR n.º 27/2015/A, de 29.12
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗