Contrato público
Aquisição de serviços especializados na área da proteção de dados pessoais e da cibersegurança, incluindo: exercício das funções de Encarregado de Proteção de Dados (DPO) externo; consultoria contínua em matéria de RGPD; consultoria no âmbito do Regime Jurídico da Segurança no Ciberespaço (NIS2 / RJSC); apoio à implementação do Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança (nível Básico); definição e execução de ações de formação para colaboradores e prestadores de serviços do Município de Vila Pouca de Aguiar; realização de auditorias programadas e não programadas aos processos de tratamento de dados pessoais; e controlo do registo das atividades de tratamento de dados previsto no artigo 30.º do RGPD.
16,800 €
Condições
Preço contratual16,800 €
Preço base16,800 €
Data de celebração20/07/2026
Data de publicação21/07/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV72600000-6 — Serviços de consultoria e assistência informáticas
Local de execuçãoPortugal, Vila Real, Vila Pouca de Aguiar
Prazo de execução731
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗