Contrato público
Elaboração do Regulamento do Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística (RFMSAU), Elaboração do Regulamento Perequativo de Edificabilidade e Encargos Urbanísticos (RPEEU), Revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE)
19,900 €
Condições
Preço contratual19,900 €
Preço base19,900 €
Data de celebração19/08/2026
Data de publicação20/08/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV71335000-5 — Estudos de engenharia
Local de execuçãoPortugal, Vila Real, Sta Marta de Penaguião
Prazo de execução120
RegimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
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