Contrato público
AD 159/26 - Aquisição de serviços, na modalidade de avença, para patrocínio jurídico, no âmbito do processo de contencioso pré-contratual no Processo n.º 359/24.4BEPRT
15,000 €
Condições
Preço contratual15,000 €
Preço base15,000 €
Data de celebração21/08/2026
Data de publicação21/08/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal, Porto, Gondomar
Prazo de execução1096
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
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