Contrato público
CPr nº 38/2026 - Prestação de Serviços Jurídicos no Âmbito do Pré-Contencioso, compreendendo Aconselhamento Jurídico, Elaboração de Estudos e/ou Pareceres Jurídicos e Acompanhamento de Processos
30,500 €
Condições
Preço contratual30,500 €
Preço base30,600 €
Data de celebração15/09/2026
Data de publicação16/09/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoConsulta Prévia
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Local de execuçãoPortugal, Castelo Branco, Covilhã
Prazo de execução1096
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗