Contrato público
Proc. 307/SCP-DCP/DGEG/2024 - Prestação de serviços de patrocínio judiciário referentes ao Processo n.º 295/24.4BEMDL, que corre termos, em primeira instância, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela
19,920 €
Entidade adjudicante
Direção-Geral de Energia e GeologiaAdjudicatário(s)
Condições
Preço contratual19,920 €
Preço base19,920 €
Data de celebração09/01/2025
Data de publicação13/01/2025
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79112000-2 — Serviços de representação jurídica
Local de execuçãoPortugal, Lisboa
Prazo de execução365
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
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