Contrato público

Bragahabit foi citada para dois processos judiciais, intentados no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. O processo nº 21/25.0BEBRG, uma providência cautelar, e que tem um prazo de 10 dias para resposta ao Tribunal. O processo nº 2322/24.6BEBRG é a ação principal de uma providência cautelar já anteriormente intentada. É necessária a contratação imediata de advogado que assegure a representação judicial da Bragahabit.

8,100 €
Condições
Preço contratual8,100 €
Preço base8,100 €
Data de celebração19/02/2025
Data de publicação20/02/2025
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79000000-4 — Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Local de execuçãoPortugal, Braga, Braga
Prazo de execução1095
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗