Contrato público
Prestação de serviços jurídicos de apoio no âmbito do Processo de contraordenação ambiental instaurado pelo IGAMAOT NUI/CO/003091/24.5. CGI e Processos Conexos
19,500 €
Condições
Preço contratual19,500 €
Preço base19,500 €
Preço total efetivo19,500 €
Data de celebração18/02/2025
Data de publicação26/02/2025
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79140000-7 — Serviços de assessoria e informação jurídicas
Local de execuçãoPortugal, Porto, Lousada
Prazo de execução730
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗