Este procedimento tem como objeto o fornecimento e instalação de equipamentos de pagamento automático com notas e moedas, assim como a solução inerente ao funcionamento das mesmas, fazendo ainda parte do objeto, a prestação de assistência técnica e manutenção, dos equipamentos e da solução apresentada, devidamente especificados nas Cláusulas Técnicas do Caderno de Encargos e decorre de acordo com as restantes peças procedimentais e de toda a legislação em vigor aplicável.