Contrato público
Aquisição de serviços de elaboração de parecer jurídico no âmbito do TOCONLINE
19,900 €
Condições
Preço contratual19,900 €
Preço base19,900 €
Preço total efetivo19,900 €
Data de celebração04/04/2025
Data de publicação10/04/2025
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Lisboa
Prazo de execução1096
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗