Contrato público
Aquisição de serviços jurídicos para o patrocínio judiciário do contencioso pendente da Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente e dos Serviços e Entidades dela dependentes, em que atual mandatária a Sociedade de Advogados Ferreira Pinto Cardigos
100,000 €
Entidade adjudicante
Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e AmbienteAdjudicatário(s)
Condições
Preço contratual100,000 €
Preço base100,000 €
Data de celebração09/04/2025
Data de publicação10/04/2025
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Local de execuçãoPortugal
Prazo de execução1096
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗