Contrato público
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRA-ALEGAÇÕES NO RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELAS ÁGUAS DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO, S.A., NO ÂMBITO DO PROCESSO Nº341/13.7BEVIS, NO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
6,000 €
Condições
Preço contratual6,000 €
Preço base6,000 €
Data de celebração17/02/2025
Data de publicação10/04/2025
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal, Braganca, Mirandela
Prazo de execução365
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗