Concessão de utilização privativa do domínio público marítimo para instalação e exploração de um equipamento com funções de apoio de praia, previsto no Plano de Intervenção em Praia Cs-P23, Carcavelos, com o Código Eap10, do Regulamento de Gestão das Praias Marítimas e do Domínio Hídrico do Troço Alcobaça - Cabo Espichel