Contrato público
PROC N.º 2025-AQUI-CONS-0001 - Aquisição de serviços de assessoria jurídica em matéria de Auxílios de Estado
28,800 €
Condições
Preço contratual28,800 €
Preço base28,800 €
Data de celebração07/05/2025
Data de publicação08/05/2025
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Local de execuçãoPortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Prazo de execução236
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗