Contrato público
Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário, no âmbito do Processo n.º 29712/24.1BELSB, que corre termos na 5.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em primeira instância.
5,000 €
Condições
Preço contratual5,000 €
Preço base5,000 €
Data de celebração15/05/2025
Data de publicação24/05/2025
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV75231100-5 — Serviços administrativos relacionados com os tribunais
Local de execuçãoPortugal
Prazo de execução1096
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗