Procedimento pré-contratual que tem por objeto principal o fornecimento de viatura 100% elétrica, de acordo com as especificações apresentadas na cláusula 22º do caderno de encargos, destinado a melhorar a mobilidade e acessibilidade dos utentes da ABESML, incluindo os do Centro de Dia e da Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) no âmbito da candidatura submetida, aprovada e contratualizada (Projeto PRR-RE-C03-i01-12-000313). O mesmo ocorrerá por Consulta Prévia, nos termos da alínea b) do artigo 16.º do CCP, uma vez que o valor máximo da aquisição de bens se enquadra dentro do parâmetro fixado na alínea c), do n.º 1, do artigo 20.º do CCP.