Contrato público
Aquisição de serviços jurídicos no âmbito do contencioso relativo a concessões de zonas de jogo territorial e licenças de jogo e apostas online.
290,000 €
Condições
Preço contratual290,000 €
Preço base290,000 €
Data de celebração08/08/2025
Data de publicação08/08/2025
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79112000-2 — Serviços de representação jurídica
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Lisboa
Prazo de execução180
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗