Contrato público
Aquisição de serviços jurídicos especializados para elaboração de parecer jurídico sobre o regime fiscal da dação em cumprimento
19,000 €
Entidade adjudicante
EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E. M., S. A.Adjudicatário(s)
Condições
Preço contratual19,000 €
Preço base19,000 €
Preço total efetivo19,000 €
Data de celebração11/08/2025
Data de publicação12/08/2025
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Local de execuçãoPortugal
Prazo de execução30
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗