Contrato público
Elaboração da Carta Municipal de Habitação
24,500 €
Condições
Preço contratual24,500 €
Preço base24,500 €
Data de celebração25/08/2025
Data de publicação26/08/2025
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV71410000-5 — Serviços de planeamento urbano
Local de execuçãoPortugal, Região Autónoma da Madeira, Santana
Prazo de execução180
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗