Contrato público
Aquisição de PARECER - Desconsideração da personalidade jurídica de sociedade integralmente dominada - SIGA RODOESTE vs REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
29,000 €
Condições
Preço contratual29,000 €
Preço base29,000 €
Data de celebração08/09/2025
Data de publicação15/09/2025
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79140000-7 — Serviços de assessoria e informação jurídicas
Local de execuçãoPortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Prazo de execução4
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗