Contrato público
Aquisição de serviços jurídicos de apoio à atividade da Comissão Arbitral
50,000 €
Condições
Preço contratual50,000 €
Preço base50,000 €
Data de celebração23/09/2025
Data de publicação24/09/2025
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Lisboa
Prazo de execução540
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗