AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PROSSECUÇÃO DE ACTIVIDADES DE I&D AO ABRIGO DO PROJECTO COFINANCIADO NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA (PRR): MEDIDA C5 – PROJECTO COLABORATIVO “AGENDA ATT – ACELERAR E TRANSFORMAR O TURISMO”