Contratação do serviço de transporte de alunos com adaptações curriculares significativas para o ano 2024/2025, no cumprimento do disposto no Decreto-Lei 55/2009, de 2 de março e do Decreto-Lei 54/2018, de 6 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro.