Contrato público
Prestação de serviços de patrocínio judiciário e assessoria jurídica na modalidade de avença
46,800 €
Condições
Preço contratual46,800 €
Preço base46,800 €
Data de celebração09/10/2025
Data de publicação05/11/2025
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoConsulta Prévia
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Local de execuçãoPortugal, Região Autónoma da Madeira, Santa Cruz
Prazo de execução1096
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗