Contrato público
Prestação de apoio em matéria de contratação pública relativamente ao Projeto “3747- Casa Lar dos Afetos (CLA)” em desenvolvimento da medida C03-i03-RAM-m01 - Estruturas Residenciais e Não Residenciais para Pessoas Idosas, apoiada pelo Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), nos termos do AAC n.º O5/CO3-iO3-RAM, designadamente na fase pré e pós-contratual, de acordo com as quantidades definidas no Anexo I do CE
25,550 €
Condições
Preço contratual25,550 €
Preço base25,550 €
Preço total efetivo25,550 €
Data de celebração12/12/2025
Data de publicação15/12/2025
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoConsulta Prévia
CPV79140000-7 — Serviços de assessoria e informação jurídicas
Local de execuçãoPortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Prazo de execução199
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗