Contrato público
Aquisição de serviços de consultoria jurídica para elaboração de uma proposta de alteração do Decreto-Lei nº 18/2008 Código dos Contratos Públicos para a Secretaria-Geral do Governo
19,900 €
Entidade adjudicante
Secretaria-Geral do GovernoAdjudicatário(s)
Condições
Preço contratual19,900 €
Preço base19,900 €
Data de celebração11/12/2025
Data de publicação23/12/2025
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Lisboa
Prazo de execução365
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗