aquisição de serviços de acesso a plataforma de informação no âmbito do cumprimento das obrigações legais decorrentes da Lei nº 83/2017, de 18 de agosto, na atual redação, conferida pela Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro, que estabelece medidas de prevenção do branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e combate á corrupção