O presente procedimento pré-contratual de Consulta Prévia, nos termos do preceituado no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, tem por objeto a aquisição de serviços, especificamente: a) Para a elaboração de Projeto de Arquitetura e Especialidades, para o Imóvel “Jardim Infantil” da Santa Casa da Misericórdia de Alter do Chão; b) A formalização e acompanhamento do processo de aprovação do Projeto perante os serviços competentes do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS); c) A elaboração do respetivo projeto de execução da Obra de Reconversão, Remodelação e Adaptação do Imóvel “Jardim Infantil” da Santa Casa da Misericórdia de Alter do Chão.