Ajuste Direto para a formação de contrato procedimento por critérios materiais, previsto na alínea c) do nº. 1 do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos (adiante simplesmente CCP) tendo em vista a aquisição de serviços de patrocínio judiciário com representação no contencioso judicial juslaboral atualmente em curso contra a Universidade de Aveiro (UA).