Contrato público
Prestação de Serviços de Apoio Jurídico na Área do Direito Público, no Domínio do Direito Administrativo
19,990 €
Condições
Preço contratual19,990 €
Preço base19,990 €
Data de celebração06/01/2026
Data de publicação06/01/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal, Região Autónoma dos Açores, Lajes das Flores
Prazo de execução365
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗