Contrato público
Contestação Ação Administrativa de Responsabilidade Civil Extracontratual
17,858 €
Condições
Preço contratual17,858 €
Preço base0 €
Data de celebração30/12/2025
Data de publicação16/01/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoSetores especiais – isenção parte II
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Lisboa
Prazo de execução30
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗