Contrato público
Protocolo de Acesso às Bases de Dados do Registo Civil e de Identificação Civil
6,000 €
Condições
Preço contratual6,000 €
Preço base0 €
Data de celebração01/01/2026
Data de publicação19/01/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoContratação excluída II
CPV65000000-3 — Serviços públicos
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Lisboa
Prazo de execução365
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗