Contrato público
Ajuste Direto (Critério Material) n.º 2025/148 - Aquisição de serviços de assessoria jurídica em matéria de dados pessoais e processo contraordenacional
49,320 €
Condições
Preço contratual49,320 €
Preço base49,320 €
Data de celebração20/01/2026
Data de publicação22/01/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Lisboa
Prazo de execução364
RegimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
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